LEGISLAÇÃO |
Central
Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas
Alternativas (Cenapa ) - Secretaria Nacional da Justiça
Lei
de Execução Penal - íntegra
- P/
títulos e artigos
Norma
de uso de bloqueador de sinais de radiocomunicações em
estabelecimentos penitenciários
Ordenações: Afonsinas
Manuelinas
Filipinas
Projeto de Lei nº 5.073/2001 que dispõe, entre outras medidas, do regime disciplinar diferenciado