• Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas
  Alternativas (Cenapa ) - Secretaria Nacional da Justiça

• Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária  

• Direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos

• Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

• Indulto e Graças

• Lei de Execução Penal - íntegra
                                              - P/ títulos e artigos

• Medida provisória nº 28, de 04/02/02, Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providência

• Norma de uso de bloqueador de sinais de radiocomunicações em
  estabelecimentos penitenciários  

• Ordenações: Afonsinas    
                          Manuelinas 
                          Filipinas      

• Projeto de Lei nº 5.073/2001 que dispõe, entre outras medidas, do regime disciplinar diferenciado  

• Projeto de Lei de reforma da Lei de Execução Penal

• Outras legislações

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