Pedido de
Livramento Condicional. Parecer positivo da administração prisional e Exame
criminológico favorável pela concessão do benefício. Comarca destituída de
Comissão Técnica de Classificação e Conselho
Penitenciário do Estado que não cumpre todas as suas atribuições.
Descumprimento dos arts. 7º e 70 da LEP. Apenado que satisfaz os requisitos de
ordem subjetiva. Deferimento do pedido sem manifestação do Conselho Penitenciário
do Estado. (Sentença proferida pelo Dr. Hélio David Vieira Figueira dos
Santos, Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca
de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina – email: hdvf3947@tj.sc.gov.br)
ESTADO
DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL
VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Processo n°
Vistos,
etc.:
Trata-se
de pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL
formulado pelo apenado ___________, qualificado nos autos, condenado a
__________________.
O
acusado encontra-se preso desde 15/04/98 (fl. 03, daqueles autos), no presídio
desta comarca.
De acordo com o relatório de vida carcerária de fl. 07, o
apenado tem bom comportamento não registra nenhuma quebra da disciplina e tem
trabalhado na montagem de grampos de roupa.
Até
a presente data, o apenado já cumpriu 03 anos, 04 meses e 29 dias de sua pena,
tempo ao qual devem ser acrescidos 386 dias de remição (certidão de fl. 08),
para totalizar 04 anos, 05 meses e 15 dias, o que representa mais de 2/3 (dois
terços) da pena total a ser cumprida.
O
apenado foi submetido a exame criminológico, cujo parecer foi favorável à
concessão do benefício pretendido (fl. 15).
É
verdade que o MP requereu que fosse o apenado submetido a exame do Conselho
Penitenciário. Entretanto, atendendo expediente deste juízo, o administrador
do presidio esclareceu que a instituição
não possui Comissão Técnica de Classificação, que o Conselho Penitenciário
nunca visitou o presídio e não presta nenhum auxílio aos egressos (doc. que
junto a esta decisão).
Há
portanto, um flagrante descumprimento de dispositivos da Lei de Execuções
Penais ( art. 7° e 70, e incisos, dentre outros). Logo, não seria surpresa se
um apenado que não foi submetido a exame prévio de classificação e que nunca
recebeu nenhum auxílio ou acompanhamento
de sua pena, fosse declarado inapto por um Conselho que nunca o viu ou ouviu
falar dele antes. E estaríamos, neste caso, diante de um grande jogo de
faz-de-conta , onde o apenado verdadeiramente seria uma vítima de avaliações
caprichosas, num sistema prisional que só funciona no ato de prender e no
submeter o preso a uma sabatina final, num curso onde ninguém se interessa pela
qualidade do aprendizado.
Mas,
sequer é isso o que ocorre invariavelmente na prática, pois
a atividade desenvolvida pelo Conselho Penitenciário, ao menos em relação
a presos que cumprem pena em presídios do interior, é de fato, decepcionante e
dispensável, constituindo-se em atividade burocrática completamente inútil,
na medida em que se limita a referir-se a documentos existentes nos autos e nada
mais.
Para
ilustrar essa afirmação, junto cópia de um parecer do Conselho em outro
processo oriundo desta comarca. Vê-se, ali, que no termo de “recebimento”,
há um espaço denominado “registro”, com os seguintes termos: “...Nos
arquivos deste Conselho, com relação ao sentenciado em tela, constatamos que
nos últimos cinco anos...” e a aí vem “...nada
consta...”. E o parecer é apenas a aferição – única e exclusiva –
das condições objetivas do tempo de
cumprimento da pena! Nada mais. Sequer foi
mencionado o exame de seu boletim carcerário. E, no julgamento do Habeas
Corpus 00.009673-3, rel. o des. Jorge Mussi, vê-se que a fundamentação do
parecer do Conselho é idêntica, ou seja, segue o mesmo padrão de falta de
utilidade: “... primário e a autoridade
responsável pelo custodiamento do reeducando informa que o agente possui bom
comportamento carcerário, tendo obtido regalia interna, não registrando faltas
ou punições”. Ora, isso o promotor de justiça e o juiz da execução já
sabem. Está nos autos.
Ora,
o Conselho Penitenciário foi criado com outros propósitos.
Se exerce uma atividade inútil, evidente que nenhum valor poderá agregar ao processo, de forma que a sua própria
intervenção já constitui uma violação do direito do apenado de ter
apreciado o seu pedido diretamente pelo Magistrado, após a manifestação do
Ministério Público.
Não bastasse isso, há ainda, a enorme e conhecida morosidade na
elaboração desses pareceres – na prática, ressalte-se, uma mera homologação
de seu boletim carcerário – para seu evidente prejuízo do apenado.
Racionalmente,
portanto, é difícil aceitar a
intervenção do Conselho Penitenciário, ao qual, segundo a doutrina, caberia a
obrigação de avaliar as condições subjetivas
do acusado (dado que as condições
objetivas são aferidas no processo, pelo cálculo da pena). Se
o Conselho sequer entrevista o apenado e se limita a examinar os
autos do processo criminal para fazer a
soma do tempo de cumprimento da pena e - quando muito - tecer um comentário
sobre o boletim de vida carcerária que acompanha os pedidos, está, de fato,
realizando uma atividade completamente
inútil e irracional do ponto de vista do processo.
Aqui,
no Presídio Regional de Jaraguá do Sul, onde o acusado vem cumprindo toda a
sua pena, não existe Comissão Técnica de Classificação, apesar de a Lei
9.072/84 expressamente prever a sua existência em cada estabelecimento
prisional (art. 7º). A existência dessa Comissão é pressuposto básico para
orientar toda a execução penal (art. 5º).
Parece,
assim, que os que entendem a indispensabilidade do Conselho Penitenciário
- nas condições em que funciona – e não se importam com a inexistência
da Comissão Técnica de Classificação, estão confundindo as verdadeiras
prioridades em matéria de execução penal.
A
esse respeito, é pertinente a advertência de CARMEM SÍLVIA DE MORAES BARROS:
“Portanto,
é possível afirmar que, não havendo o exame de classificação no início do
cumprimento da pena privativa de liberdade, sem eficácia tornam-se os exames
posteriores realizados pela Comissão Técnica de Classificação, pois não se
sabe se o condenado está cumprindo a pena em local adequado e não há parâmetros
para afirmar ou negar efeitos surtidos pelo cumprimento da sanção. Sem
exame classificatório inicial e sem acompanhamento do preso durante o
cumprimento da pena não se pode falar em pena individualizada na execução
penal. A falta de exame de classificação afronta as garantias individuais dos
condenados à pena privativa de
liberdade
.”
(A Individualização da Pena na Execução Penal, Saraiva, 2001, p. 140 –
grifos meus).
De
fato, é estranho que a violação de garantia decantada a nível constitucional
– a individualização da pena - (art.
5º, XLVI), desde a prolatação da sentença condenatória não seja valorizada
frente à inutilidade dos pareceres do Conselho Penitenciário, de maneira que a
forma aparece mais importante do que o conteúdo da Lei.
Não
tenho nenhuma dúvida de que ocorreu uma distorção das funções desse
Conselho, que se transformou numa estrutura
burocrática cuja desvalia poucos
percebem. Mas é inaceitável que o magistrado – que já
fez o cálculo da pena cumprida e leu o boletim carcerário - seja
compelido pela lei a esperar que um conselho venha lhe dizer exatamente – e
nada além disso, insisto! – aquilo que ele tem condições de decidir de
antemão. Insistir nesse procedimento seria apenas reproduzir o vício de nossa
cultura,
de valorizar a estrutura burocrática pela sua existência e não pela sua
funcionalidade.
Não
se trata aqui de uma rejeição aos termos da lei, mas dada
vênia, de prestar homenagem à razão e ao bom senso, evitando essa
verdadeira agressão à atividade jurisdicional que é a intervenção do
Conselho Penitenciário.
Saliento
que não desqualifico a importância do Conselho Penitenciário tal como criado
na lei, mas sim a forma como ele se perdeu e se transformou na negação de si
próprio. Por isso, enquanto não vier o Conselho a realizar uma função
criadora positiva que ofereça ao magistrado novos elementos para ajudá-lo na
sua atribuição de julgar, acolher a necessidade de sua manifestação tal como
hoje acontece, é uma agressão ao direito do preso de ter decidido com rapidez
os seus pedidos.
Por
essas razões, dispenso a intervenção inútil do Conselho Penitenciário, que
nada mais se fará daqui a alguns meses do que reconhecer a realidade que há
nos autos desde agora.
Além disso, a prova de que o réu reúne as condições subjetivas para
obter a progressão pretendida está no boletim de vida carcerária, onde se
atesta (a) o seu bom comportamento, sem infrações disciplinares e (b) o
exercício de atividade laboral regular.
DIANTE DO EXPOSTO, estando satisfeitas desde logo as condições
estabelecidas pelo art. 83, e incisos, do CP, concedo LIVRAMENTO CONDICIONAL ao
apenado _________________, mediante as seguintes condições:
A - obter ocupação lícita
no prazo de 30 dias;
B
- comunicar bimestralmente suas ocupações a este juízo;
C
- não
mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo;
D
- não freqüentar bares após as 22:00 horas.
Designo
para o dia de hoje, às 15:00 hs., a audiência admonitória.
Custas,
na forma da lei.
P.
R. I.
Jaraguá
do Sul, 14 de setembro de 2.001.
Hélio David Vieira Figueira dos Santos
Juiz de Direito